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Tipos de Denúncias

ACHADO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER
Denúncia sobre a localização ou ocultação de cadáver(es). Entende-se por cadáver os restos mortais de pessoa que viveu. É o corpo humano sem vida ou parte substancial dele, ou, ainda, as suas cinzas. A Denúncia deve se referir a autoria da ocultação de cadáver ou sua localização. Caso tenha informações sobre a autoria do crime de homicídio, escolha o tipo de crime HOMICÍDIO para fazer sua denúncia.

CÁRCERE PRIVADO
Denúncia sobre a localização de pessoa privada de sua liberdade, mantida em local do qual não pode sair livremente. Quando a vítima é sequestrada. Caso deseje informar sobre o sequestro ou desaparecimento de uma pessoa, utilize o serviço de emergências 190 ou procure a Delegacia de Polícia mais próxima.

COMÉRCIO ILEGAL OU TRÁFICO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES
Denúncia sobre o compra, venda irregular ou o tráfico de armas de fogo e munições. (Estatuto do Desarmamento. Lei nº 10.826/03).

COMÉRCIO ILEGAL OU TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO
Denúncia sobre a entrada ou saída de armas de fogo e/ou seus acessórios em território nacional sem autorização legal.

COMÉRCIO IRREGULAR DE GLP OU COMBUSTÍVEL
Denúncia sobre adulteração, compra ou venda irregular de GLP ou combustível.

CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Denúncia sobre pratica do crime de Contrabando ou Descaminho. (Lei 13.008/14 – Art. 334 e 334-A). Contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, atentando contra a saúde e a administração pública. Descaminho é a ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem tributária.

CRIANÇAS DESAPARECIDAS
Denúncia que leve à localização, no Estado do Paraná, de crianças desaparecidas.

CRIME AMBIENTAL
Denúncia sobre a autoria de maus tratos aos animais e à natureza, como por exemplo: caça ou pesca ilegal, mineração, poluição ou desmatamento, desrespeito às áreas de preservação permanente, provocar incêndio em mata ou floresta, fabricar, vender ou soltar balões.

TERRORISMO
Denúncia sobre a autoria de atos terroristas. (Lei 13.260/16 - Art. 2º) Terrorismo é aquilo que agride física ou psicologicamente uma pessoa, podendo ser motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado. Terrorismo político é o ato que tem a intenção de atentar gravemente contra a estabilidade do Estado democrático, com o fim de prejudicar o funcionamento das instituições.

CRIMES CONTRA A SAÚDE
Denúncias de atos que atentem contra a saúde pública, tais como: - Exercício ilegal da medicina, odontologia ou farmacêutica; - Venda de produtos e medicamentos vencidos; - Falsificação ou adulteração de produtos com fins terapêuticos; - Medicamento em desacordo com a receita médica; - Envenenamento de água potável; - Causar epidemia; - Dentre outros.

CRIMES DE INTERNET
Denúncias sobre autoria de crimes cometidos por meio da Internet, tais como: - Invasão de computadores alheios, conectados ou não a rede de computadores, violando a segurança para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do proprietário ou instalar vulnerabilidade para obter vantagem ilícita; - Interrupção ou perturbação do serviço informático ou de utilidade pública; - Roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, derrubada proposital de sites e uso de cartões de crédito ou débito na internet, sem a devida autorização do titular; Disseminação de vírus em computadores.

TORCIDAS ORGANIZADAS
Denúncia sobre a autoria de crimes praticados por Torcidas Organizadas, tais como: - Promover rixas, tumulto, vandalismo, praticar ou incitar a violência; - Portar objetos para praticar violência ou vandalismo; - Falsificação de ingressos ou venda de ingressos por parte da torcida de forma não autorizada.

DELITOS DE TRÂNSITO
Denúncia sobre a autoria de delitos de trânsito, dentre eles: - Reunião em vias públicas para a prática de “rachas”; - Autoria de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que deixou de prestar socorro; - Autor de acidente o qual não prestou socorro.

DESMANCHE DE VEÍCULOS
Denúncia sobre autoria ou local onde ocorre desmanche de veículos. Desmanche é conhecido por ser o local onde ocorrem ações de manutenção, desmontagem, montagem, remontagem, venda, exposição à venda de peças de veículos furtados ou roubados.

ESTABELECIMENTO COM FALTA DE SEGURANÇA
Denúncia sobre irregularidades quanto à segurança de clientes do estabelecimento tais como a falta de saídas de emergência, extintores de incêndio, alvarás, dentre outros.

ESTELIONATO
Denúncia da autoria do crime de Estelionato, ou seja, fraude praticada para a obtenção de vantagem indevida de alguém, para si ou para outro. Ex. Golpe do bilhete premiado.

EXPLOSIVOS
Denúncia de autoria ou envolvimento em roubo de carga de explosivos, armazenamento inadequado, comércio ilegal, uso indevido de explosivos principalmente no que diz respeito aos roubos de caixas eletrônicos.

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
Denúncia sobre a autoria do sequestro de uma pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, ou ainda, sobre o local do cativeiro da pessoa sequestrada. Caso deseje informar sobre a ocorrência de uma pessoa que foi sequestrada, ligue para o serviço de emergência 190 ou procure a delegacia de polícia mais próxima.

FUGA DE PRESOS (DELEGACIA)
Denúncia que leve a indícios de fuga de presos em delegacia, localização ou paradeiro de foragidos destas.

FUGA DE PRESOS (ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
Denúncia que leve a indícios de fuga de presos que cumprem pena em presídio, a localização ou o paradeiro de foragidos destes.

FURTO, ROUBO OU LATROCÍNIO
Denúncia sobre autoria de furto, roubo ou subtração de coisa alheia na presença ou não do proprietário seguido ou não de grave ameaça ou morte. Furto: Pegar, para si ou para outra pessoa, objeto que não lhe pertence (coisa móvel). (Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 155). Roubo: Pegar objeto que não lhe pertence (coisa móvel), para si ou para outrem, a partir de grave ameaça ou violência à vítima, ou depois de havê-la, por qualquer meio, impedir à impossibilidade de resistência. (Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 157). Latrocínio: Roubo seguido de morte. Caracteriza-se quando a violência é usada para a consumação do roubo, causando a morte da vítima. (Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 157, §3º, 2ª parte).

HOMICÍDIO
Denúncia sobre autoria da ação de matar uma pessoa. (Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 121). Caso deseje informar a ocorrência de um homicídio, ligue 190 ou procure a Delegacia de Polícia mais próxima.

AUXÍLIO A IMIGRAÇÃO ILEGAL
Denúncia sobre autoria de auxílio para a imigração ilegal. Comete auxílio à imigração ilegal, quem favorece ou facilita, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegal de cidadão estrangeiro em território nacional.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Denúncias sobre o uso indevido de dinheiro, bens ou serviços que sejam públicos em benefício próprio, com a finalidade de enriquecimento ilícito, recebendo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

IRREGULARIDADE EM DELEGACIAS
Denúncias que relatem presos com a posse de celulares, substâncias entorpecentes, armas ou até mesmo denúncias que relatem o planejamento de rebelião de presos que estão em delegacias.

IRREGULARIDADE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
Denúncias que relatem presos com a posse de celulares, substâncias entorpecentes, armas ou até mesmo denúncias que relatem o planejamento de rebelião de presos que cumprem pena em estabelecimentos prisionais (presídios).

IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA PENA (TORNOZELEIRA ELETRÔNICA)
Denúncia relacionada a condenado pela justiça que cumpre pena utilizando tornozeleira eletrônica. As denúncias podem ser com relação a crimes que estejam cometendo, violação do espaço delimitado ou mesmo a tentativa de bloquear o sinal ou burlar o monitoramento da tornozeleira.

JOGOS DE AZAR
Denúncia sobre a autoria de jogos de azar ou a localização de cassinos clandestinos maquina caça níquel, jogo do bicho, dentre outros.

MOEDA FALSA
Denúncias sobre a falsificação, fabricação ou alteração tanto da moeda metálica quanto do papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

PESSOA DESAPARECIDA (ADULTO)
Denúncia que leve à localização de pessoas adultas desaparecidas. Caso deseje comunicar o desaparecimento de uma pessoa, ligue para o serviço de emergência 190 ou procure a delegacia de polícia mais próxima.

PORTE ILEGAL/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
Denúncias sobre a posse irregular ou o porte ilegal de arma de fogo.

PROCURADOS/ PENDÊNCIA JUDICIAL
Denúncia que leve à localização de indivíduos condenados por crimes praticados, com Mandados de Prisão a serem cumpridos ou foragidos da Justiça.

RECEPTAÇÃO
Denúncias sobre a aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação de coisa que sabe o autor ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

REMOÇÃO DE ÓRGÃOS
Denúncia sobre remoção ilegal de órgãos, tecidos, ou partes do corpo humano de pessoa, cadáver, ou ainda de quem comercializa órgãos humanos, realiza cirurgias com a ciência de estarem utilizando órgãos obtidos em desacordo com a lei.

ROUBOS/FURTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS
Denúncia sobre a autoria ou envolvimento no crime de roubo, dano ou explosão de caixas eletrônicos, com a utilização de explosivos, maçaricos ou outros meios de abertura dos caixas eletrônicos.

RUFIANISMO
Denúncia sobre a obtenção de lucro mediante exploração de prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.

TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO
Denúncia sobre a autoria de deixar alguém em condição parecida com a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, com condições degradantes, ou ainda, impedindo a locomoção do trabalhador por motivo de dívida contraída, limitando o uso de qualquer meio de transporte ou quando se apodera de documentos do trabalhador sem o devido consentimento. (Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 149).

TRÁFICO DE DROGAS
Denúncia sobre a prática de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer, guardar, prescrever, ministrar, entregar para consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Lei 11.343/06, Art. 33).

TRÁFICO DE PESSOAS
Denúncia sobre tráfico de pessoas dentro do território nacional, tanto sobre as vítimas como dos autores que estejam transportando, agenciando, vendendo ou comprando uma pessoa. O tráfico de pessoas é o comércio de seres humanos, mais comumente para fins de escravidão sexual, trabalho forçado ou exploração sexual comercial, tráfico de drogas ou outros produtos; para a extração de órgãos ou tecidos, incluindo para uso de barriga de aluguel e remoção de óvulos; ou ainda para cônjuge no contexto de um casamento forçado.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
Denúncia sobre tráfico de pessoas para outros países, tanto sobre as vítimas como dos autores que estejam transportando, agenciando, vendendo ou comprando a pessoa traficada. O tráfico de pessoas é o comércio de seres humanos, mais comumente para fins de escravidão sexual, trabalho forçado ou exploração sexual comercial, tráfico de drogas ou outros produtos; para a extração de órgãos ou tecidos, incluindo para uso de barriga de aluguel e remoção de óvulos; ou ainda para cônjuge no contexto de um casamento forçado.

USO DE DROGAS
Denúncia sobre uso ou aquisição, guarda, depósito, transporte ou posse para consumo pessoal de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Lei 11.343/06, Art. 28).

VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Denúncia sobre a autoria de violência praticada contra crianças e adolescentes, dentre estes o crime de Pedofilia, exploração, abuso sexual, lesão corporal, agressão, envolvimento com armas, bebidas alcoólicas, corrupção de menores, envolvimento com fogos de artifício, abandono de incapaz, abandono ou exposição a risco de recém-nascido.

VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO
Denúncia sobre a autoria de violência praticada contra idosos tanto à integridade física quanto à saúde, discriminação, deixar de prestar assistência, abandono em hospitais ou casas de saúde, exposição ao perigo, impedir acesso ao cargo público ou ainda apropriar-se de seus bens ou proventos.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Denúncia sobre a autoria de violência praticada contra mulheres, omissão baseada no gênero que lhe cause morte, violência doméstica, violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. (Lei Maria da Penha – 11.340/06).

VIOLÊNCIA CONTRA DEFICIENTES
Denúncia sobre a autoria de violência praticada contra pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, transtorno mental ou psicossocial ou com deficiências múltiplas.

RACISMO/ INJÚRIA RACIAL
Denúncia que leve a autoria do crime de Racismo ou de Injúria Racial. RACISMO é o crime que atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. INJÚRIA RACIAL consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Lei de Crimes Raciais (Lei. 7.716/89). Código Pela Brasileiro (Decreto-Lei 2848/40) Art. 140, § 3º. Caso seja vítima de um crime de injúria racial ou queira relatar a ocorrência de um crime racial, ligue imediatamente para o número 190 ou procure a Delegacia de Polícia mais próxima.